Avisos Legais

TITULARIDADE DO SÍTIO ELECTRÓNICO
I. O sítio electrónico www.apct.pt (daqui em diante designado por "sítio") é propriedade exclusiva da APCT - Associação Portuguesa para o Controlo de Tiragem e Circulação (daqui em diante designada por "APCT" ou "Associação"), com o número de pessoa colectiva 501 693 688 e sede na Rua Sampaio Pina, n.º 70, 3º andar, 1070-250 Lisboa.
II. Os conteúdos disponibilizados no sítio são propriedade da APCT, seus associados ou parceiros e encontram-se protegidos pela legislação aplicável aos direitos de autor, sendo proibida, de que forma for, a sua cópia, difusão ou reprodução não autorizadas.

OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
III. O sítio electrónico da APCT - Associação Portuguesa para o Controlo de Tiragem e Circulação localizado em www.apct.com é um portal de informação e utilização para os Associados da APCT e de divulgação ao Público em geral de informação relacionada com a actividade da Associação e com o sector das publicações editoriais portuguesas impressas e digitais em território nacional, nomeadamente no que respeita ao controlo da respectiva triagem e circulação.
IV. O Utilizador, é aquele que, por qualquer forma, acede à informação prestada no sítio e/ou utiliza as funcionalidades do mesmo, considerando-se para todos os efeitos que, ao aceder ao sítio, tomou conhecimento e aceitou as presentes Condições Gerais de Utilização;
V. A APCT reserva-se o direito de alterar, em qualquer momento e sem qualquer necessidade de aviso ou consentimento prévio do Utilizador, os conteúdos, a forma de acesso e interação com o sítio, bem como o respectiva configuração.
VI. A APCT reserva-se ainda o direito de proceder, em qualquer momento e sem qualquer necessidade de aviso ou consentimento prévio do Utilizador, à alteração do teor das Cláusulas Gerais de Utilização, nomeadamente em virtude da necessidade que surja de adequar o seu teor à legislação aplicável em vigor, pelo que aquando do acesso ao sítio, deverá o Utilizador rever o teor das referidas Cláusulas.

CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SÍTIO (PÚBLICO EM GERAL E ASSOCIADOS)
VII. O Utilizador obriga-se a usar o sítio de acordo com a lei aplicável vigente, respeitando os fins previstos no Ponto III. supra, comprometendo-se a ainda a não utilizar o sítio para a prossecução de atividades contrárias à lei, à moral e aos bons costumes, respeitando os direitos e interesses legítimos de terceiros;
VIII. O Utilizador obriga-se, aquando da utilização do sítio, a não praticar quaisquer actos que coloquem em risco a integridade e bom funcionamento sítio electrónico ou a prejudicar a imagem, interesses e fins da Associação, seja de que forma for;
IX. O Utilizador compromete-se a comunicar à APCT, através do endereço electrónico apct@apct.pt qualquer ocorrência de que tenha conhecimento que consubstancie a violação das presentes Cláusulas gerais de Utilização ou consubstancie a violação ou perigo sério de violação da confidencialidade dos seus dados;
X. Qualquer informação transmitida pelo Utilizador à APCT por via do uso das funcionalidades disponíveis no sítio é da exclusiva responsabilidade do Utilizador, devendo a mesma ser verdadeira, rigorosa e actual, respeitando ainda eventuais parâmetros, formatos e outras indicações que tenham sido fixadas pela Associação para o caso em concreto;
XI. A APCT reserva-se o direito de suspender ou eliminar temporária ou definitivamente o acesso do Utilizador ao sítio, mediante o incumprimento por parte do mesmo de alguma(s) da(s) Cláusula(s) aqui prevista(s).

CONDIÇÕES PARTICULARES DE USO DO SÍTIO (DA INSCRIÇÃO COMO ASSOCIADO E DOS ASSOCIADOS)
XII. As condições gerais de uso são aplicáveis a todos os Utilizadores do sítio, nos quais se incluem os Associados da APCT;
XIII. As presentes condições gerais e particulares do uso do sítio destinam-se apenas a disciplinar e regular o acesso e utilização do sítio e não substituem quaisquer outras normas aplicáveis à relação entre a APCT e os Associados, nomeadamente o disposto nos Estatutos da Associação e nos seus Regulamentos;
XIV. Das funcionalidades disponíveis no sítio da APCT, destaca-se a adesão por via electrónica à Associação (inscrição como associado) com o simultâneo Registo do Utilizador que possibilitará ao mesmo aceder a uma área de acesso exclusivo (área do Associado) , a qual constituirá um canal de comunicação com a APCT.
XV. O registo do utilizador no sítio por parte do Associado implica a criação de um código ou palavra passe que não é transmissível a terceiros, sendo da exclusiva responsabilidade do Utilizador a gestão do código e ou palavra passe;
XVI. A gestão da área do associado e dos respectivos conteúdos é da exclusiva responsabilidade do Associado;
XVII. Qualquer informação transmitida pelo Utilizador à APCT por via da área do associado ou formulário de adesão é da exclusiva responsabilidade do Utilizador, devendo a mesma ser verdadeira, rigorosa e actual, respeitando ainda eventuais parâmetros, formatos e outras indicações que tenham sido fixadas pela Associação para o caso em concreto.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE
XVIII. Os dados recolhidos pela APCT por via das funcionalidades disponíveis no sítio não são passíveis de serem considerados dados pessoais, uma vez que não dizem respeito a pessoas singulares, ao abrigo do disposto no Regulamento Geral da Protecção de Dados, porém a APCT zela pela integridade e confidencialidade dos dados dos seus associados, salvaguardando-se as situações excepcionais de necessidade de cumprimento das obrigações legais da Associação face a terceiros (entidades administrativas) e o cumprimento dos fins da Associação (publicação periódica no sítio de resultados de tiragem e circulação das publicações impressas e digitais).

POLÍTICA DE COOKIES
XIX. A APCT usa cookies no seu site para gerir a navegação dos utilizadores, podendo essa gestão ser efetuada pelo site da APCT e por sites de entidades externas, para efeitos de análise estatística.
Os cookies no site da APCT são utilizados para vários fins, nomeadamente:
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• Estatísticas de utilização - para fornecer dados estatísticos anónimos relativos à utilização dos sites, como por exemplo, os sites de onde provêm, as páginas visitadas, o número de visitantes e o software utilizado pelo cliente.
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RESPONSABILIDADE
XX. A APCT não pode garantir o funcionamento e a disponibilidade do sítio de forma ininterrupta, pelo que não se responsabilizará por quaisquer danos que possam ser causados por interrupção do funcionamento do sítio, falhas informáticas, avarias em equipamentos ou linhas de telecomunicações, desconexões, atrasos, falhas em centros de dados, no sistema de internet ou outros sistemas eletrónicos;
XXI. A APCT não se responsabiliza por quaisquer danos causados por vírus, malware ou outro tipo de ataques informáticos perpetrados por terceiros que possam de alguma forma afectar o funcionamento e a integridade do sítio;
XXII. A APCT não se responsabiliza por quaisquer danos provocados pela utilização do sítio de forma negligente, ilícita e contrária ao disposto nas presentes condições por parte do Utilizador.

LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTE
XXIII. As presentes Condições Gerais de Utilização reger-se-ão e serão interpretadas em conformidade com a lei portuguesa e qualquer questão emergente das presentes Condições Gerais de Utilização deverá ser resolvida pelos Tribunais portugueses.